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DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO PORTUGUÊS - CIDADÃO EUROPEU

 

Os Direitos dos Cidadãos Portugueses são protegidos pela Carta Européia dos Direitos Fundamentais e pela Constituição Portuguesa, que tem por objetivo assegurar a igualdade entre todos os cidadãos, no acesso à Justiça, Dignidade e Direitos. Aqui encontras informação sobre os direitos humanos, econômicos e políticos.

 

 


 

 

 
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